São susceptíveis de apoio no âmbito do Regime de Apoio a PME de Menor Dimensão, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 41/98, de 12 de Junho, os pequenos projectos de modernização empresarial localizados na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º
Vigente desde: 03/03/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/1999