O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de julho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.
320025214
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2026