Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 8-B/2004 — Natureza e intensidade dos apoios

1 -O apoio a conceder assume a forma de incentivo não reembolsável, em montante a definir até 75% das despesas elegíveis.
2 -A decisão final sobre a natureza dos apoios a conceder compete ao membro do Governo com tutela sobre o turismo.
3 -No caso de projectos de investimento manifestamente inovadores e estruturantes, o membro do Governo com a tutela sobre o turismo pode bonificar, até 25 pontos percentuais, a intensidade do apoio resultante da valia do projecto, de acordo com os critérios e a metodologia previstos no apêndice, podendo atingir 100% do valor global das despesas elegíveis.
4 -Os apoios previstos no presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros de que os promotores beneficiem para a execução dos projectos e que, para o efeito, sejam concedidos por outros regimes legais exclusivamente nacionais.

Artigo 7.º — Natureza e intensidade dos apoios