Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 8-C/2004 — Despesas elegíveis

1 -Para efeitos de determinação do apoio a conceder a projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 3.º do presente Regulamento são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Para as acções elegíveis previstas nas alíneas a) e d) do n.º 2 e a) e b) do n.º 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º:
  1. i)Elaboração de estudos e assistência técnica à preparação e implementação dos projectos, em áreas do conhecimento que ultrapassem a competência ou capacidade das entidades promotoras;
  2. ii)Acesso a bases de dados e redes internacionais de informação;
  3. iii)Contratação de consultoria e assessorias especializadas;
  4. iv)Concepção e produção de material informativo e promocional;
  5. v)Aluguer de espaço e equipamento;
  6. vi)Montagem e desmontagem, construção e decoração de espaços de exposição e mostra;
  7. vii)Consumos - comunicações, electricidade, água e outros - necessários à concretização do projecto;
  8. viii)Contratação de serviços gerais e técnicos de apoio local;
  9. ix)Transporte de material informativo e promocional;
  10. x)Acções de promoção e divulgação, incluindo campanhas publicitárias;
  11. xi)Acções promocionais de divulgação de produtos e eventos;
  12. xii)Iniciativas de relações públicas, incluindo as despesas inerentes ao transporte aéreo, deslocações e transferes, alojamento, refeições e ofertas de give aways;
  13. xiii)Concursos de divulgação e promoção, incluindo os respectivos prémios e elaboração do adequado material publicitário;
  14. xiv)Acções complementares;
2. b)Para a acção elegível prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, custos de concepção e produção de material informativo e promocional;
3. c)Para a acção elegível prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, custos de concepção, produção e compra de espaço com campanhas publicitárias;
4. d)Para todas as acções elegíveis previstas no artigo 3.º, é igualmente elegível o custo total com a certificação da declaração de despesa por um revisor oficial de contas ou por um técnico oficial de contas, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 41.º do presente Regulamento.
2 -Para efeitos de elegibilidade das despesas previstas no n.º 1 do presente artigo, os promotores e beneficiários comprometem-se a assegurar que as respectivas entidades fornecedoras se encontram devidamente habilitadas para o exercício da respectiva actividade e possuem regularizada a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social.
3 -Todas as despesas elegíveis são objecto de análise de razoabilidade e de adequação aos valores médios de mercado.
4 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor não esteja isento do pagamento deste imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 7.º — Despesas elegíveis

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