Despacho Normativo n.º 8-C/2004

Nos termos definidos no presente Regulamento, o Subprograma n.º 2 do PIQTUR prevê as seguintes medidas:

Para efeitos de determinação do apoio a conceder a projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 3.º do presente Regulamento, não são consideradas elegíveis as despesas seguintes:

Para efeitos de determinação do apoio a conceder a projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 9.º do presente Regulamento, não são consideradas as despesas seguintes:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º do presente Regulamento, são consideradas elegíveis as acções que concorram para a dinamização e desenvolvimento do mercado interno.

1 - Os projectos de investimento a candidatar às acções elegíveis previstas no artigo 15.º do presente Regulamento têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a) Serem enquadráveis nos objectivos da medida identificada na alínea c) do artigo 2.º e nas linhas de estratégia sectorial definidas, para além de observarem o disposto para as acções elegíveis previstas no artigo 15.º a que se candidatam;

b) Possuírem enquadramento em programas nacionais e ou regionais com objectivos de desenvolvimento da actividade turística;

c) Estarem adaptados aos mercados alvo e inseridos numa abordagem estratégica dos mesmos, assente em vectores de qualidade, diferenciação, inovação e competitividade;

d) Envolverem recursos humanos qualificados, cujo currículo garanta a implementação e execução adequada do projecto;

e) Apresentarem uma adequada cobertura financeira, com indicação das respectivas fontes de financiamento, explicitando qual o mínimo de capitais próprios afectos ao projecto;

f) Terem início após a data de apresentação da candidatura, com excepção dos projectos apresentados ao abrigo do artigo 44.º e dos estudos prévios realizados há menos de um ano;

g) Serem enquadráveis num programa anual ou plurianual de acções do promotor e no plano estratégico de promoção turística de curto/médio prazo do respectivo promotor;

h) Terem um prazo máximo de execução material de três anos, com o limite de 31 de Dezembro de 2006, salvo em casos devidamente justificados e autorizados pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo;

i) Demonstrarem relevância turística devidamente fundamentada em estudo ou análise circunstanciada a elaborar pela entidade promotora;

l) Apresentarem indicadores de impacte devidamente quantificados.

2 - Para efeitos do disposto na alínea f ) do n.º 1 do presente artigo, considera-se início do projecto de investimento a data da factura mais antiga relativa a pagamentos efectuados no âmbito do mesmo, podendo, no entanto, ser admitidos pagamentos realizados nos 180 dias anteriores à apresentação da candidatura, desde que não antecedam a data de 1 de Janeiro de 2002 e que não ultrapassem 25% das despesas elegíveis a que dizem respeito.

Para efeitos de determinação do apoio a conceder a projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 15.º do presente Regulamento, não são consideradas elegíveis as despesas seguintes:

Podem ser promotores e beneficiários dos projectos a apoiar no âmbito das acções elegíveis constantes do artigo 21.º do presente Regulamento:

Para efeitos de determinação do apoio a conceder a projectos de candidatura às acções elegíveis previstas no artigo 21.º do presente Regulamento, não são consideradas as despesas seguintes:

São susceptíveis de apoio ao abrigo das alíneas a), b), c) ou d) do artigo 2.º os projectos de investimento que se enquadrem nas acções elegíveis previstas nos artigos 3.º, 9.º, 15.º ou 21.º do presente Regulamento.

Competem ao membro do Governo com tutela sobre o turismo as decisões finais sobre a concessão dos apoios objecto do presente Regulamento.

O organismo coordenador competente valida e aprecia as candidaturas, no âmbito das medidas n.os 2.1, 2.2 e 2.3, nos termos definidos no presente Regulamento, nos seguintes períodos:

As entidades promotoras e beneficiárias ficam sujeitas às seguintes obrigações:

O presente Regulamento aplica-se em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

CC -critério C;

CD - critério D.