- 1 -...
- a)...
- b)...
- 2 -...
- a)Receber e validar as candidaturas apresentadas pelos promotores em suporte físico e digital;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)...
Artigo 19.º — Organismos coordenadores competentes
Vigente desde: 18/02/2004
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Em vigor desde 18/02/2004