Art.º 15 · Despacho Normativo n.º 8-E/2004 — Natureza dos apoios

1 -Os apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento revestem a forma de incentivo não reembolsável.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os apoios objecto do presente diploma não são cumuláveis com quaisquer outros que assumam a mesma natureza e que sejam concedidos por outro regime legal exclusivamente nacional.
3 -No caso em que os regimes legais aplicáveis permitam a cumulação de apoios, o montante do apoio a conceder a projectos de investimento no âmbito do presente Regulamento será limitado à observância das regras relativas a meios próprios dos promotores, a afectar aos projectos.

Artigo 15.º — Natureza dos apoios