Artigo 9.º — Decisão final

Vigente desde: 31/08/1989

1 -A decisão final competirá ao Ministro da Indústria e Energia, tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão de Selecção.
2 -A decisão do Ministro da Indústria e Energia será comunicada pelo gestor do PEDIP ao LNETI, à DGDR e ao GEP, devendo este último dar conhecimento às entidades candidatas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/08/1989