O sistema de acção social no âmbito da Universidade rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, demais legislação aplicável e nos Estatutos e regulamentos complementares a aprovar pelo senado.
Artigo 12.º — Acção social
Vigente desde: 31/12/1998
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Em vigor desde 31/12/1998