Art.º 19 · Despacho Normativo n.º 84/89 — Secção disciplinar

1 -Para efeitos de exercício do poder disciplinar é constituída uma secção permanente do senado universitário.
2 -Constituem a secção seguintes elementos:
1. a)O reitor, que preside;
2. b)Dois professores;
3. c)Dois elementos do restante pessoal docente;
4. d)Dois estudantes;
5. e)Um funcionário;
6. f)O funcionário administrativo de categoria mais elevada da Universidade.
3 -Os elementos indicados nas alíneas b) a e) do número anterior são designados pelo senado de entre os seus membros.
4 -O reitor pode fazer-se substituir por um vice-reitor ou delegar a presidência da secção noutro professor membro da mesma.
5 -A secção será assessorada por um funcionário da assessoria jurídica da Universidade.
6 -Compete à secção disciplinar exercer o poder disciplinar, nos termos previstos na lei e nos presentes Estautos.

Artigo 19.º — Secção disciplinar