Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 84/95 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)As empresas de serviços referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º do diploma que aprova o PRATIC;
7. g)Poderão ainda vir a ser envolvidas no âmbito do PRATIC outras actividades através de despacho do Ministro da Indústria e Energia;
2 -...
3 -...
ANEXO II
Regime específico aplicável, para efeitos do PRATIC, aos projectos candidatos no âmbito do disposto no Despacho Normativo n.º 547/94, de 29 de Julho (II DE 0102).
Para efeitos do PRATIC, deverá ser observada a seguinte disciplina específica relativamente ao disposto no Despacho Normativo n.º 547/94:

Artigo 3.º — [...]