- 1 -...
- a)Entidades a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do despacho que aprova o PRATIC;
- b)...
- c)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 4.º — [...]
Vigente desde: 27/12/1995
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