- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -O disposto nas alíneas f) e g) do n.º 1 apenas se aplica às empresas industriais definidas nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do diploma que aprova o PRODIBETA.
Artigo 5.º — [...]
Vigente desde: 29/12/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1995