Artigo 8.º — [...]

Da acção A - ...

Da acção B - custos relativos a:

...

Processos de transferência ou aquisição de tecnologia que se traduzem na sua efectiva endogeneização por parte do promotor. Nos custos com a obtenção de licenças associadas ao projecto, nomeadamente para adaptação de software base ou standard a integrar nos novos produtos, não são considerados royalties associados à sua futura comercialização e os custos com a obtenção de licenças quando concedidas por empresas associadas ou com participações cruzadas de capital acima de um terço do capital social;

Divulgação e promoção, até ao limite de 20% do total das aplicações relevantes;

...

Custos elegíveis do promotor na aplicação do produto ou processo associados à primeira situação real, em casos justificáveis pela relevância do projecto e necessidades inerentes.

ANEXO C

Critérios de enquadramento

São enquadráveis no âmbito do PRODIBETA os projectos que demonstrem possuir interesse estratégico, aferido através da exigência de que os projectos prossigam, cumulativamente, as seguintes vias de desenvolvimento empresarial:

1) Enquadrarem-se nos objectivos e no âmbito do PRODIBETA;

2) Apresentarem razoável conteúdo tecnológico e, no caso, de melhorias de produtos, processos ou sistemas, perspectivar sensíveis ganhos de competitividade ou desempenho;

3) Se reportem a soluções passíveis de futura comercialização, excluindo-se, portanto, a customização para satisfação de uma necessidade pontual ou de um requisito específico de um cliente.

ANEXO III

Regime específico aplicável, para efeitos do PRODIBETA, aos projectos candidatos no âmbito do disposto no Despacho Normativo n.º 548/94 (II DE 0103), de 29 de Julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 38/95, de 4 de Agosto.

Para efeitos do PRODIBETA, deverá ser observada a seguinte disciplina específica relativamente ao disposto no Despacho Normativo n.º 548/94, no âmbito da sua alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º: