Este diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Ministério do Emprego e da Segurança Social, 7 de Maio de 1992. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/1992