Art.º 51 · Despacho Normativo n.º 9/2002 — Competências

1 -Ao conselho científico cabe deliberar sobre os assuntos de natureza científica geral da Universidade, tendo em vista estimular, incrementar e coordenar o desenvolvimento da investigação, do ensino e da formação, de acordo com a legislação aplicável e os presentes Estatutos.
2 -Compete, em especial, ao conselho científico:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação científica da Universidade;
3. c)Aprovar o plano anual de actividades de investigação e de formação do pessoal docente universitário e acompanhar o desenvolvimento da actividade científica;
4. d)Apreciar o carácter científico das actividades de formação e de prestação de serviços à comunidade, desenvolvidas pelos departamentos, mediante relatório do respectivo director;
5. e)Propor a criação, modificação ou extinção das unidades orgânicas ou outras unidades organizacionais que desenvolvam actividades científico-pedagógicas, bem como de centros de estudo e de projectos de investigação;
6. f)Emitir parecer sobre as estruturas curriculares, a organização e os planos de estudo de novos cursos, de graduação ou de pós-graduação, bem como sobre as alterações a introduzir nos cursos existentes;
7. g)Propor a criação, suspensão ou extinção de cursos, ouvida a comissão permanente do conselho de departamento dos departamentos envolvidos;
8. h)Deliberar sobre a criação, suspensão ou extinção de disciplinas, ouvida a respectiva comissão permanente do conselho de departamento;
9. i)Deliberar sobre as condições gerais de admissão, de renovação de requisições ou de contratos do pessoal docente e de investigação científica, bem como sobre as condições gerais de admissão a concursos;
10. j)Pronunciar-se sobre a decisão de abertura de concursos para as vagas de professores do quadro;
11. l)Deliberar sobre os elementos relevantes orientadores da apreciação do desempenho do pessoal docente;
12. m)Propor a nomeação definitiva de professores catedráticos e associados e a nomeação ou recondução dos professores auxiliares;
13. n)Propor a contratação como professor convidado ou visitante de individualidades nacionais e estrangeiras de reconhecido mérito científico ou com desempenho profissional relevante;
14. o)Deliberar sobre os critérios gerais de distribuição do serviço docente;
15. p)Deliberar sobre as condições gerais de admissão a provas de doutoramento e respectiva organização;
16. q)Emitir parecer sobre as propostas de composição de júris para concursos de professores e para provas de agregação apresentadas pelos departamentos e submetê-las ao reitor;
17. r)Emitir parecer sobre a composição de júris para as provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, de mestrado ou de doutoramento;
18. s)Emitir parecer sobre a composição de júris para a equivalência de doutoramento;
19. t)Emitir parecer sobre propostas de dispensa de serviço docente para efeitos de preparação de doutoramento;
20. u)Emitir parecer sobre a concessão de licença sabática;
21. v)Deliberar sobre a concessão de equivalência a bacharelato, licenciatura ou mestrado, bem como sobre o reconhecimento de graus académicos;
  1. x)Propor a atribuição de doutoramentos honoris causa a individualidades nacionais e estrangeiras de reconhecido mérito;
22. z)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelo reitor ou por outros órgãos da Universidade.
3 -Nas deliberações cujo objecto seja constituído por matéria relacionada com as categorias de professor associado ou catedrático só os membros do conselho científico de categoria igual ou superior têm direito a voto.
4 -Ao secretário do conselho científico, a designar nos termos regimentais, compete colaborar na organização e realização das actividades do conselho e redigir as actas das respectivas reuniões.

Artigo 51.º — Competências

Histórico de Alterações