- 1 -O apoio é formalizado através de contrato que especifica as condições gerais e especiais a que fica sujeito o financiamento.
- 2 -O contrato abrange o período de execução do projeto e não pode prever cláusulas de atualização dos custos.
Artigo 12.º — Contrato
Vigente desde: 01/04/2019
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Em vigor desde 01/04/2019