Artigo 1.º — Objeto

É aprovado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, que criou o Programa Crescer com o Turismo, o Regulamento Específico do Aviso de Concurso constante do anexo ao presente despacho normativo e que dele faz parte integrante.