Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 9/2026

Abertura, ao abrigo do Programa Crescer com o Turismo, do Aviso Específico de Concurso Rede de Refúgios Climáticos ― «Stay Cool».

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, que criou o Programa Crescer com o Turismo, o Regulamento Específico do Aviso de Concurso constante do anexo ao presente despacho normativo e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e cessação da vigência

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência após se esgotar o orçamento definido no artigo 2.º do Regulamento anexo ao presente despacho normativo.

30 de julho de 2026. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.

ANEXO

Regulamento Específico do Aviso de Concurso

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

1 -É aberto, ao abrigo do Programa Crescer com o Turismo, que se rege pelo disposto na Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, o aviso de concurso específico para candidaturas de projetos que tenham como objetivo criar e qualificar refúgios climáticos integrados, ou a integrar, na Rede de Refúgios Climáticos - «Stay Cool».
2 -Entende-se por refúgios climáticos os espaços interiores e exteriores, gratuitos e termicamente confortáveis durante períodos de calor extremo, que proporcionam aos visitantes e residentes, zonas de descanso e acesso a água potável, sem prejuízo de outros requisitos complementares.
3 -São requisitos obrigatórios de um refúgio climático da Rede «Stay Cool», os seguintes:
1. a)Acesso gratuito - Sem condicionamento a consumo ou pagamento, durante os períodos de calor extremo;
2. b)Horário compatível - Funcionamento entre as 11h e as 17h nos dias de maior calor; alargado em situação de alerta ou onda de calor extrema;
3. c)Zonas de descanso - Lugares sentados disponíveis adequados à capacidade;
4. d)Água potável - Disponível no espaço (bebedouro ou dispensador, por exemplo) ou nas imediatas proximidades;
5. e)Sinalética da rede - Identificação clara e visível com logótipo comum da rede nacional (Selo Stay Cool);
6. f)Conforto térmico - Climatização ou ventilação que assegure condições adequadas de conforto térmico (preferencialmente entre 20°C e 27°C) no caso dos espaços interiores, ou, sombra significativa (natural ou artificial) e condições de arrefecimento - vegetação densa, jogos de água, piscinas ou proximidade de planos de água, no caso dos espaços exteriores.

Artigo 2.º

Dotação orçamental

1 -A dotação disponível para financiamento das operações ao abrigo do presente aviso de concurso é de 1 000 000,00 € (um milhão de euros), sendo assegurada pela dotação global do Programa Crescer com o Turismo.
2 -O orçamento referido no número anterior está disponível a contar da publicação do presente aviso de concurso e durante a vigência da Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, podendo esta vigência ser prorrogada e a referida dotação orçamental reforçada, por despacho do membro do Governo com tutela sobre o setor do turismo, sob proposta do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 3.º

Entidades beneficiárias

São beneficiários do presente aviso as câmara municipais e as juntas de freguesia, individualmente ou em associação.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade dos projetos

1 -São condições de elegibilidade dos projetos:
1. a)Destinarem-se à criação ou qualificação de refúgios climáticos, que cumpram os requisitos constantes nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º;
2. b)Estarem integrados, ou comprometerem-se a integrar, a Rede de Refúgios Climáticos - «Stay Cool»;
3. c)Não se iniciarem antes da data da apresentação da candidatura com exceção dos adiantamentos para sinalização, até ao máximo de 50 % do respetivo custo;
4. d)Não terem uma duração superior a 12 meses, salvo em casos devidamente fundamentados e aceites pelo Turismo de Portugal, I. P., e iniciarem-se no prazo máximo de 8 meses após a data da contratualização, sob pena de caducidade do direito ao apoio financeiro, observando-se o disposto no número seguinte.
2 -O prazo máximo para início da execução do projeto a que se refere a alínea c) do número anterior pode ser prorrogado, por uma única vez, e por um prazo não superior a seis meses, se for demonstrada a existência de motivo devidamente fundamentado e aceite pelo Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as seguintes despesas, desde que adequadas e delimitadas ao objetivo do presente aviso de concurso:
1. 1.1 -Climatização e isolamento térmico (exclusivo ao espaço do refúgio climático e desde que fundamentada a necessidade e ganho térmico resultante da intervenção):
2. a)Instalação ou substituição de sistemas AVAC (aquecimento, ventilação e ar condicionado) de alta eficiência energética (Classe A+++ ou bomba de calor);
3. b)Instalação de ventilação mecânica, ventiladores de teto ou de parede;
4. c)Substituição de caixilharia adaptada às necessidades (Classe A+ ou superior);
5. d)Aplicação de películas de controlo solar em superfícies vidradas;
6. e)Instalação de elementos de sombreamento interior (cortinas térmicas ou estores);
7. f)Melhorias de isolamento térmico em coberturas e paredes (intervenções de pequena/média dimensão).
8. 1.2 -Soluções baseadas na natureza e sombreamento exterior:
9. a)Estruturas artificiais de sombra: instalação de toldos fixos ou retráteis, velas de sombreamento, pérgulas, estruturas modulares e coberturas leves para zonas de espera ou abrigos públicos adjacentes;
10. b)Soluções naturais: reforço da vegetação; plantação de espécies arbóreas e arbustivas de caráter autóctone, com reduzidas necessidades hídricas e de manutenção, tais como:
  b.1) Plantação de árvores de sombra, reforço de alinhamentos arbóreos existentes para criação de rotas frescas e criação de pequenas bolsas verdes ou ilhas de sombra (associadas a zonas de descanso, lazer e disponibilização de água);
  b.2) Instalação de floreiras de grande porte com vegetação arbórea/arbustiva e sistemas de suporte para plantas trepadeiras;
  b.3) Implementação de coberturas, telhados ou paredes verdes de pequena dimensão;
11. c)Sistemas de rega gota a gota eficientes, programáveis e otimizados para a sobrevivência da vegetação plantada e que promovam a eficiência hídrica;
12. d)Pequenas substituições de pavimentos impermeáveis e escuros por pisos permeáveis, semipermeáveis ou de cores claras (visto/pavimento drenante), reduzindo a retenção e irradiação de calor pelo solo.
13. 1.3 -Hidratação e arrefecimento ativo (interior e exterior):
14. a)Instalação ou reforço de pontos de água potável, bebedouros públicos, dispensadores e postos de enchimento de garrafas;
15. b)Sistemas de arrefecimento evaporativo exterior: nebulizadores de água (misting systems), arcos de pulverização e equipamentos de pulverização de baixa intensidade para locais ao ar livre com forte intensidade de calor ou afluência turística;
16. c)Criação ou reabilitação de pequenos elementos decorativos de água como: fontes e jogos de água, desde que cumpram uma função secundária comprovada de arrefecimento local microclimático.
17. 1.4 -Conforto, permanência e bem-estar (mobiliário e lazer):
18. a)Aquisição de mobiliário adequado para permanência prolongada: cadeiras, sofás, poltronas, mesas e bancos, com design inclusivo adaptado a seniores;
19. b)Mobiliário urbano adequado ao descanso e à fruição em zonas sombreadas, que integre materiais de baixa absorção térmica;
20. c)Instalação ou reforço de infraestrutura de rede wi-fi pública e gratuita;
21. d)Disponibilização de pontos de carregamento seguro para telemóveis e dispositivos eletrónicos;
22. e)Estruturas de apoio à micromobilidade, como sejam suportes para bicicletas e zonas de estacionamento/carregamento para equipamentos de mobilidade condicionada, tais como cadeiras de rodas elétricas.
23. 1.5 -Acessibilidade universal e condições sanitárias:
24. a)Eliminação de barreiras arquitetónicas na envolvente e acessos ao refúgio (construção de rampas, corrimões e apoios de circulação);
25. b)Melhorias de acessibilidade e adaptação de instalações sanitárias existentes;
26. c)Instalação de equipamentos táteis e sistemas de apoio e sinalética acessível para pessoas com deficiência visual ou auditiva;
27. d)Criação ou adaptação de um espaço reservado a fraldário e apoio à amamentação.
28. 1.6 -Identificação, comunicação e gestão espacial:
29. a)Sinalética exterior padronizada para identificação imediata como membro da «Rede de Refúgios Climáticos» - Selo «Stay Cool»;
30. b)Painéis informativos multilingues com recomendações adequadas aos utentes;
31. c)Desenvolvimento de mapas municipais de refúgios climáticos e respetivos materiais de divulgação local (físicos e digitais);
32. d)Instalação de sensores ambientais para monitorização interna de temperatura e humidade, associados a sistemas simples de controlo de lotação do espaço.

Artigo 6.º

Despesas não elegíveis

Além das despesas referidas no artigo 9.º da Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, não são elegíveis as seguintes despesas:

a)Ampliações estruturais significativas em edifícios preexistentes;
b)Obras de reabilitação que excedam o espaço do refúgio climático;
c)Aquisição de viaturas;
d)Despesas correntes de funcionamento;
e)Equipamentos administrativos.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -A apresentação de candidaturas ao presente aviso de concurso, no âmbito do programa Crescer com o Turismo, tem início na data da sua publicação e é efetuada através de formulário próprio disponível na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P.
2 -As candidaturas podem ser apresentadas a título individual ou conjunto, sendo que, no caso da candidatura conjunta, a mesma deve ser apresentada por uma entidade em representação das demais.
3 -O Turismo de Portugal, I. P., analisa as candidaturas no prazo de 20 dias úteis a contar da data de submissão da candidatura.
4 -Sempre que necessário, o Turismo de Portugal, I. P., pode solicitar esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta do beneficiário significa a desistência da candidatura.

Artigo 8.º

Natureza, intensidade e limite do apoio

1 -O apoio financeiro reveste a natureza de apoio não reembolsável e corresponde à aplicação de uma taxa de 80 % sobre as despesas elegíveis, observando-se ainda o disposto no número seguinte.
2 -O limite máximo de apoio, a título não reembolsável, é de 75 000,00 € (setenta e cinco mil euros) por candidatura individual ou por entidade que integra a candidatura conjunta.

Artigo 9.º

Regime regulatório complementar

1 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, às matérias não definidas no presente regulamento são aplicáveis as disposições constantes na Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, e respetivo regulamento anexo.
2 -Não se aplicam às candidaturas ao presente aviso de concurso a condição prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do regulamento anexo à portaria a que se refere o número anterior.
320028790

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as seguintes despesas, desde que adequadas e delimitadas ao objetivo do presente aviso de concurso:
1. 1.1 -Climatização e isolamento térmico (exclusivo ao espaço do refúgio climático e desde que fundamentada a necessidade e ganho térmico resultante da intervenção):
2. a)Instalação ou substituição de sistemas AVAC (aquecimento, ventilação e ar condicionado) de alta eficiência energética (Classe A+++ ou bomba de calor);
3. b)Instalação de ventilação mecânica, ventiladores de teto ou de parede;
4. c)Substituição de caixilharia adaptada às necessidades (Classe A+ ou superior);
5. d)Aplicação de películas de controlo solar em superfícies vidradas;
6. e)Instalação de elementos de sombreamento interior (cortinas térmicas ou estores);
7. f)Melhorias de isolamento térmico em coberturas e paredes (intervenções de pequena/média dimensão).
8. 1.2 -Soluções baseadas na natureza e sombreamento exterior:
9. a)Estruturas artificiais de sombra: instalação de toldos fixos ou retráteis, velas de sombreamento, pérgulas, estruturas modulares e coberturas leves para zonas de espera ou abrigos públicos adjacentes;
10. b)Soluções naturais: reforço da vegetação; plantação de espécies arbóreas e arbustivas de caráter autóctone, com reduzidas necessidades hídricas e de manutenção, tais como:
  b.1) Plantação de árvores de sombra, reforço de alinhamentos arbóreos existentes para criação de rotas frescas e criação de pequenas bolsas verdes ou ilhas de sombra (associadas a zonas de descanso, lazer e disponibilização de água);
  b.2) Instalação de floreiras de grande porte com vegetação arbórea/arbustiva e sistemas de suporte para plantas trepadeiras;
  b.3) Implementação de coberturas, telhados ou paredes verdes de pequena dimensão;
11. c)Sistemas de rega gota a gota eficientes, programáveis e otimizados para a sobrevivência da vegetação plantada e que promovam a eficiência hídrica;
12. d)Pequenas substituições de pavimentos impermeáveis e escuros por pisos permeáveis, semipermeáveis ou de cores claras (visto/pavimento drenante), reduzindo a retenção e irradiação de calor pelo solo.
13. 1.3 -Hidratação e arrefecimento ativo (interior e exterior):
14. a)Instalação ou reforço de pontos de água potável, bebedouros públicos, dispensadores e postos de enchimento de garrafas;
15. b)Sistemas de arrefecimento evaporativo exterior: nebulizadores de água (misting systems), arcos de pulverização e equipamentos de pulverização de baixa intensidade para locais ao ar livre com forte intensidade de calor ou afluência turística;
16. c)Criação ou reabilitação de pequenos elementos decorativos de água como: fontes e jogos de água, desde que cumpram uma função secundária comprovada de arrefecimento local microclimático.
17. 1.4 -Conforto, permanência e bem-estar (mobiliário e lazer):
18. a)Aquisição de mobiliário adequado para permanência prolongada: cadeiras, sofás, poltronas, mesas e bancos, com design inclusivo adaptado a seniores;
19. b)Mobiliário urbano adequado ao descanso e à fruição em zonas sombreadas, que integre materiais de baixa absorção térmica;
20. c)Instalação ou reforço de infraestrutura de rede wi-fi pública e gratuita;
21. d)Disponibilização de pontos de carregamento seguro para telemóveis e dispositivos eletrónicos;
22. e)Estruturas de apoio à micromobilidade, como sejam suportes para bicicletas e zonas de estacionamento/carregamento para equipamentos de mobilidade condicionada, tais como cadeiras de rodas elétricas.
23. 1.5 -Acessibilidade universal e condições sanitárias:
24. a)Eliminação de barreiras arquitetónicas na envolvente e acessos ao refúgio (construção de rampas, corrimões e apoios de circulação);
25. b)Melhorias de acessibilidade e adaptação de instalações sanitárias existentes;
26. c)Instalação de equipamentos táteis e sistemas de apoio e sinalética acessível para pessoas com deficiência visual ou auditiva;
27. d)Criação ou adaptação de um espaço reservado a fraldário e apoio à amamentação.
28. 1.6 -Identificação, comunicação e gestão espacial:
29. a)Sinalética exterior padronizada para identificação imediata como membro da «Rede de Refúgios Climáticos» - Selo «Stay Cool»;
30. b)Painéis informativos multilingues com recomendações adequadas aos utentes;
31. c)Desenvolvimento de mapas municipais de refúgios climáticos e respetivos materiais de divulgação local (físicos e digitais);
32. d)Instalação de sensores ambientais para monitorização interna de temperatura e humidade, associados a sistemas simples de controlo de lotação do espaço.