Artigo 2.º — Alteração aos anexos ao Despacho Normativo n.º 8-B/2026, de 21 de julho

Os anexos i e ii ao Despacho Normativo n.º 8-B/2026, de 21 de julho, passam a ter a redação constante do anexo i ao presente despacho normativo, do qual faz parte integrante.