Art.º 13 · Despacho Normativo n.º 97/83 — (Direitos)

1 -Constituem direitos dos utentes:
1. a)A livre escolha do médico assistente no centro de saúde, com as restrições impostas pelo limite dos recursos humanos e técnicos existentes;
2. b)Solicitar marcação de consulta em hora determinada no horário fixo do seu médico;
3. c)A recusa expressa a exames ou tratamentos clínicos, salvo nos casos previstos na lei;
4. d)A obtenção da informação relativa às normas de funcionamento dos serviços e a apresentação de petições, sugestões ou queixas quanto ao referido funcionamento;
5. e)O respeito pela sua dignidade e a preservação da sua vida privada;
6. f)O rigoroso sigilo, por parte do pessoal que pesta serviço nos centros de saúde, relativamente aos factos de que tenha conhecimento em razão do exercício das suas funções.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, a opção voluntária do utente por um médico de um centro de saúde situado fora da área da sua residência envolve para aquele a assunção do encargo com as despesas resultantes da opção e a perda do direito às consultas e apoio domiciliário no centro de saúde da área da sua residência.

Artigo 13.º — (Direitos)