Art.º 12 · Despacho n.º 1000/2024 — Incompatibilidade do horário de trabalho com a acumulação de funções

1 -Os horários de trabalho praticados no ISA, que impliquem dedução do período normal de trabalho diário ou dispensa de horas semanais, designadamente os decorrentes da modalidade de jornada contínua ou da situação de trabalhador-estudante, presumem-se incompatíveis com a acumulação de funções públicas e/ou privadas.
2 -A presunção de incompatibilidade pode ser ilidida se o trabalhador demonstrar, fundamentadamente, que o horário da atividade a acumular não prejudica os motivos determinantes da concessão da modalidade de horário de trabalho e da dispensa referidos no número anterior.

Artigo 12.º — Incompatibilidade do horário de trabalho com a acumulação de funções