O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República revogando-se o Despacho n.º 10583/2019, publicado o Diário da República n.º 221, 2.ª série, de 18 de novembro de 2019.
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Artigo 18.º — Disposições finais
Vigente desde: 25/01/2024
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