O presente regulamento revoga e substitui na íntegra o Regulamento com o mesmo objeto, publicado em anexo ao Despacho n.º 10991/2016, do Presidente do IPT, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 09/09/2016.
314575784
Artigo 30.º — Revogação
Vigente desde: 14/10/2021
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Em vigor desde 14/10/2021