Art.º 1 · Despacho n.º 10008/2026 — Objeto

1 -O presente despacho:
1. a)Fixa o ano letivo de 2026/2027 como primeiro ano de aplicação do Regulamento n.º 826/2026 e do Regulamento n.º 837/2026 aos estudantes que ingressem no respetivo ciclo de estudos e nele se matriculem pela primeira vez;
2. b)Define o regime transitório aplicável aos estudantes anteriormente matriculados e inscritos;
3. c)Estabelece regras de harmonização dos regimes de avaliação aplicáveis no ano letivo de 2026/2027;
4. d)Aprova a matriz institucional de regimes de avaliação constante do anexo I.
2 -O anexo I faz parte integrante do presente despacho.

Artigo 1.º — Objeto