Art.º 13 · Despacho n.º 10008/2026 — Elaboração e validação das FUC

1 -As FUC relativas ao ano letivo de 2026/2027 devem ser inseridas no NONIO antes do início do semestre letivo ou do período letivo em que a unidade curricular funcione.
2 -Compete à coordenação do ciclo de estudos verificar as FUC inseridas no NONIO relativamente:
1. a)À compatibilidade do regime proposto com os regulamentos aplicáveis e com o presente despacho;
2. b)À correta harmonização entre os dois regimes temporais, quando coexistam.
3 -A direção da unidade orgânica deve assegurar que as FUC se encontram validadas e disponibilizadas até ao final da segunda semana de aulas do respetivo semestre ou período letivo.
4 -Nenhuma regra de avaliação ou assiduidade pode ser aplicada ao estudante se não tiver sido previamente identificada e publicitada na FUC, sem prejuízo de exigência legal ou regulamentar imperativa.

Artigo 13.º — Elaboração e validação das FUC