Ao setor de Apoio Jurídico compete:
- a)Elaborar as informações, pareceres e estudos jurídicos que lhes sejam solicitados;
- b)Colaborar ou intervir na instrução de processos que pela sua natureza requeiram a participação de jurista;
- c)Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte;
- d)Recolher, organizar e manter atualizados os ficheiros de legislação e jurisprudência;
- e)Assegurar o apoio e aconselhamento jurídico à população e às instituições locais quando por estas solicitadas.