Artigo 13.º — Funcionamento

Vigente desde: 21/05/2004

1 -O CFIU é dirigido por uma mesa composta pelo presidente, o secretário executivo e o secretário-adjunto.
2 -As decisões do CFIU são tomadas por maioria simples de votos.
3 -O CFIU reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado:
1. a)Pelo presidente;
2. b)Pela direcção;
3. c)A requerimento de pelo menos um terço dos seus membros.
4 -O CFIU pode funcionar por áreas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/05/2004