Art.º 22 · Despacho n.º 10054/2025 — Perda de mandato e substituição

1 -Para além das condições específicas referidas nos presentes Estatutos, os membros eleitos dos órgãos perdem o mandato quando:
1. a)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
2. b)Ultrapassem o número de faltas previsto no regulamento interno do respetivo órgão;
3. c)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
4. d)Alterem a qualidade em que foram eleitos:
  1. i)Para os efeitos previstos neste artigo, a perda da qualidade de estudante, por conclusão do curso, pode, caso não existam membros suplentes que o substituam, ser diferida até 31 de dezembro do ano civil em que o mesmo concluiu o curso.
2 -A perda de mandato de qualquer membro de um órgão obriga à sua substituição pelo elemento que se lhe seguir na lista em que foi eleito ou à eleição de um novo elemento no âmbito do corpo a que o membro pertence.
3 -A substituição temporária de qualquer membro de um órgão será efetuada de acordo com o respetivo regulamento interno.
4 -Quando exista necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completarão os mandatos dos cessantes.

Artigo 22.º — Perda de mandato e substituição