Art.º 50 · Despacho n.º 10054/2025 — Cadernos eleitorais

1 -O Diretor, antes da marcação das eleições, promove a elaboração dos cadernos eleitorais de cada corpo.
2 -Há lugar a um período de reclamações de três dias úteis, contado da data de publicação dos respetivos cadernos eleitorais.
3 -O Diretor, no prazo de três dias úteis após o termo do período de reclamações, julga as mesmas e manda proceder às correções que se afigurarem necessárias, após o que os cadernos eleitorais se consideram definitivos.
4 -Dos cadernos eleitorais definitivos são extraídas cópias para uso da Comissão Eleitoral, dos escrutinadores das mesas de voto e dos delegados das listas concorrentes.

Artigo 50.º — Cadernos eleitorais