Artigo 9.º — Autonomia estatutária

A ESEP, no âmbito da sua autonomia estatutária, tem o direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus Estatutos, regulamento orgânico e restantes regulamentos mencionados nos seus Estatutos, no respeito pela lei, bem como pelos regulamentos e Estatutos da Universidade do Porto.