Art.º 11 · Despacho n.º 10060/2026 — (Receitas)

1 -As receitas da FMH e a sua gestão decorrem de acordo com o artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
2 -O financiamento total ou parcial dos serviços públicos prestados pela FMH poderá ter origem em quaisquer entidades públicas ou privadas, nomeadamente ao abrigo da lei do mecenato, e assumir a forma de:
1. a)Transferências destinadas ao financiamento direto da produção desses serviços;
2. b)Constituição de fundos patrimoniais cujos rendimentos sejam consignados ao pagamento da produção desses serviços.

Artigo 11.º — (Receitas)