Art.º 59 · Despacho n.º 10060/2026 — (Alteração dos Estatutos)

1 -Os presentes Estatutos devem ser apreciados quatro anos após a data da sua publicação ou da última revisão, podendo ser revistos por maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções.
2 -Os Estatutos podem, ainda, ser revistos a qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções.
3 -A iniciativa de alterações aos Estatutos cabe a qualquer membro do Conselho de Escola, ao Presidente da FMH, ao Conselho Científico ou ao Conselho Pedagógico.
4 -Os projetos de alteração dos Estatutos são submetidos a discussão pública na Faculdade pelo prazo de 30 dias.
5 -Qualquer alteração aos artigos relativos a um órgão da Escola requer parecer desse órgão.
6 -As alterações aos Estatutos estão sujeitas à homologação do Reitor nos termos da lei e dos Estatutos da UL.

Artigo 59.º — (Alteração dos Estatutos)