Art.º 11 · Despacho n.º 10060/2026 — Regularidade, identificação e publicitação das candidaturas

1 -O presidente da Comissão Eleitoral verifica, no próprio dia da apresentação das candidaturas, a sua regularidade.
2 -No caso de reconhecer deficiências nas candidaturas, o presidente promove de imediato a sua correção junto dos próprios candidatos ou dos seus representantes.
3 -São rejeitadas as candidaturas que não corrijam as deficiências no prazo de dois dias úteis contados da data da notificação da irregularidade.
4 -A cada uma das listas aceites será atribuída pela comissão eleitoral uma letra, com a qual será identificada nos boletins de voto respetivos.
5 -As candidaturas aceites e identificadas serão publicitadas por afixação em locais próprios e por inserção na página eletrónica da Faculdade, com referência à data das eleições e ao órgão a que respeitam.
6 -Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Presidente da FMH a interpor no prazo de 24 horas.

Artigo 11.º — Regularidade, identificação e publicitação das candidaturas