O Gabinete Jurídico presta serviços de apoio jurídico e contencioso, competindo-lhe, designadamente:
Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico, por determinação do Reitor, do Administrador ou da Equipa Reitoral;
Intervir nos processos de contencioso administrativo relativos à Universidade, acompanhando a respetiva tramitação, e bem assim em quaisquer outros processos judiciais, quando regularmente mandatados;
Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, contratos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas, sempre que solicitado;
Acompanhar o desenvolvimento de novos procedimentos de contratação decorrentes de alterações legislativas;
Apoiar tecnicamente os procedimentos de contratação e de realização de despesas, sempre que solicitado;
Proceder à organização e instrução de inquéritos e processos de natureza disciplinar instaurados pelos órgãos legalmente competentes;
Recolher e divulgar a legislação pertinente para a atividade da Universidade.