Artigo 2.º · Comprovação das condições de atribuição do estatuto de Estudante-NEE
Em vigor desde 21/11/2017
1 -A aplicação do estatuto de Estudante-NEE é requerida na Direção Académica, no início do ano letivo, sendo 31 de outubro a data limite de solicitação, exceto se a deficiência só se manifestar posteriormente, resultar de ocorrência posterior ao início do ano escolar ou de sinalização pelo corpo docente no decurso do ano académico.
2 -O requerimento deve ser acompanhado de parecer emitido pelo Gabinete de Apoio Psicopedagógico (GAPsi), que avalia da respetiva sustentação para a atribuição do estatuto.
3 -Para emissão do parecer referido no número anterior, o estudante deve facultar os relatórios ou pareceres comprovativos, emitidos por especialistas, designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala, ou outros adequados para cada caso específico, indicando nomeadamente se a deficiência é permanente ou temporária.
4 -No caso dos Estudantes-NEE permanentes, o requerimento referido nos números 2 e 3 devem ser apresentados apenas uma vez.
5 -No caso dos Estudantes-NEE temporárias, o estudante deve fazer periodicamente prova da condição, mediante definição do GAPsi.
6 -Os relatórios ou pareceres devem ser fundamentados, designadamente explicitando o tipo de dificuldade e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver pelo estudante durante a frequência universitária, designadamente nos seguintes domínios:
a)Visão;
b)Audição;
c)Capacidade motora;
d)Doença crónica;
e)Psicológico/psiquiátrico;
f)Dificuldades de aprendizagem;
g)Outras condições objetivamente limitativas com implicações no contexto ensino-aprendizagem.
7 -Sempre que necessário, podem ser solicitados documentos adicionais de modo a completar o processo individual de cada estudante.