Art.º 3 · Despacho n.º 10069/2017 — Análise do processo

1 -Compete ao Diretor de Ciências decidir sobre cada requerimento, baseado em parecer técnico do GAPsi, referido no n.º 2 do artigo 2.º
2 -De modo a garantir o adequado acompanhamento e a organização dos apoios disponíveis com a brevidade possível, a comunicação da decisão sobre a atribuição do estatuto de Estudante-NEE, prevista no número anterior, deve ocorrer, preferencialmente, no prazo de 15 dias, não podendo, em caso algum, exceder os 90 dias.
3 -Tendo em consideração um adequado acompanhamento do processo dos Estudantes-NEE e aferir se as medidas compensatórias se mantêm as mais adequadas, cada aluno deverá contactar o GAPsi no início do ano letivo, para que as medidas compensatórias atribuídas sejam validadas para o ano letivo em curso, sem prejuízo de poderem ser definidos prazos inferiores pelo GAPsi.

Artigo 3.º — Análise do processo