Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 10070/2018
Artigo 40.º
·
Órgãos do departamento
Em vigor desde 29/10/2018
Os Departamentos têm os seguintes órgãos de governo:
a)
O conselho do departamento;
b)
O diretor.
Anterior
Artigo 39.º
· Definição
Seguinte
Artigo 41.º
· Competências do conselho do departamento
Painel