Artigo 23.º · Atribuições e Competências dos serviços
Em vigor desde 25/01/2022
1 -As atribuições e competências previstas para cada uma das unidades orgânicas nucleares; unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas constam do Anexo I ao presente Regulamento.
2 -As atribuições e competências previstas para a Equipa Multidisciplinar, constam, igualmente, do Anexo I ao presente Regulamento.
3 -As competências e atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal sob proposta do Conselho de Administração, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifique.