Art.º 5 · Despacho n.º 1009/2022 — Unidade Comercial (UC)

1 -A UC é dirigida por um Chefe de Unidade, dependente do Chefe da DAF, competindo-lhe:
1. a)Garantir e gerir o atendimento a utentes/clientes;
2. b)Emitir faturação mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido;
3. c)Assegurar e efetuar o controlo e leituras de contadores, bem como a gestão e orientação dos leitores cobradores;
4. d)Executar todo o expediente relativo a contratos de fornecimento de água, construção de ramais de ligação de água, saneamento e outros relacionados com a secção;
5. e)Garantir a emissão de guias de receita para a tesouraria de acordo com os diversos tipos de cobrança (CTT, Postos de cobrança, Multibanco);
6. f)Organizar os processos e proceder à emissão de contratos de consumo de água, resíduos sólidos urbanos e executar todas as alterações aos registos dos consumidores/utilizadores;
7. g)Elaborar mapa de cortes de abastecimento de água por falta de pagamento;
8. h)Assegurar o restabelecimento do abastecimento de água após a regularização da divida;
9. i)Preparar e controlar o sistema de cobrança por transferência bancária;
10. j)Organizar os processos de restituição, anulação ou redução de débitos indevidos;
11. k)Elaborar mapas mensais de faturação, consumos e serviços prestados;
12. l)Assegurar o processamento de dados relativos aos consumos e faturação de água para efeitos estatísticos;
13. m)Elaborar e remeter comunicação de divida aos clientes;
14. n)Informar a DJCP de dívidas de clientes com processos de execução em curso;
15. o)Elaborar e acompanhar o cumprimento de planos de pagamento de dívidas;
16. p)Instruir pedidos de tarifário social ou familiar;
17. q)Controlar a execução de diversas ordens de serviço (colocação e substituição de contadores, deslocação ao local para verificações diversas);
18. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Artigo 5.º — Unidade Comercial (UC)

Histórico de Alterações