- 1 -São serviços enquadrados por legislação específica os seguintes gabinetes a saber:
- a)Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação (GAPV);
- b)Gabinete de Protocolo, Imagem e Comunicação (GPIC);
- c)Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
- d)Gabinete de Controlo Sanitário e de Segurança Alimentar (GCSSA).
- 2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
Artigo 15.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 21/10/2020
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