Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento orgânico e funcional da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 12 de janeiro de 2011.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/10/2020
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Em vigor desde 21/10/2020