O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Valdemar Gomes Fernandes Alves.
ANEXO I
Estrutura orgânica dos serviços municipais
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2020