- 1 -A Câmara Municipal, o seu presidente e os vereadores com competências delegadas exercerão permanente superintendência sobre os serviços, garantindo, através da adoção de medidas que se tornem necessárias, a correta atuação dos mesmos, para tal promoverá a adequação e o aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.
- 2 -A delegação de competências é uma das formas privilegiadas de descentralização de decisões.
- 3 -Os dirigentes dos serviços exercem os poderes que lhes forem delegados, nos termos admitidos pela lei e nas formas aí previstas e deverão propor medidas conducentes a uma maior aproximação dos serviços de que são responsáveis às respetivas populações, segundo critérios técnicos e económicos aceitáveis.
Artigo 7.º — Superintendência e descentralização de decisões
Vigente desde: 21/10/2020
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Em vigor desde 21/10/2020