Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente anexo aplica-se o disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente, Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
ANEXO IV
Organigrama
(ver documento original)
313623077
Artigo 9.º — Regime supletivo
Vigente desde: 21/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2020