O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o complementam, entram em vigor em 1 de outubro de 2018.
11 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
311722866
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2018