O presente regulamento revoga a estrutura orgânica publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2016, através do Despacho 10364/2016.
O presente regulamento revoga a estrutura orgânica publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2016, através do Despacho 10364/2016.