O presente regulamento revoga a estrutura orgânica publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2016, através do Despacho 10364/2016.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/10/2018
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Em vigor desde 31/10/2018