Art.º 19 · Despacho n.º 1016/2024 — Gabinete de Autoridade de Transportes do Município de Lamego

1 -Constituem atribuições da autoridade de transportes a definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros.
2 -Compete ao Município de Lamego, enquanto Autoridade de Transportes, assegurar a gestão e organização da exploração dos serviços de transporte público rodoviário de passageiros.

Artigo 19.º — Gabinete de Autoridade de Transportes do Município de Lamego