Art.º 21-A · Despacho n.º 1016/2024 — Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo [GDET]

1 -Ao Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo compete, no âmbito das áreas de Turismo e Promoção do Território, Publicidade, Ocupação de Espaços Públicos, Feiras e Mercados supervisionar a gestão dessas atividades do Município assim como planear as políticas municipais nesse âmbito, sendo apoiada por um apoio técnico e administrativo.
2 -Ao serviço de Promoção do Território compete:
1. a)Desenvolver e implementar a estratégia do executivo para o turismo;
2. b)Gerir o posicionamento da marca Lamego, em estreita colaboração com os restantes serviços municipais;
3. c)Conceber e desenvolver linhas de merchandising turístico, com base em parcerias com outras partes interessadas no setor;
4. d)Gerir os postos de turismo municipais de forma integrada com os restantes canais de interação com o turista;
5. e)Fomentar parcerias com mercados potenciais para promoção do destino Lamego;
6. f)Estabelecer, com entidades relevantes, uma rede de partilha de conhecimento e boas práticas, que suporte a definição, alinhamento e evolução da estratégia da marca Lamego, dando especial atenção a parceiros da área do turismo cultural, religioso, vinícola e de lazer, bem como aos principais agentes económicos envolvidos;
7. g)Assegurar a coordenação entre o município e os agentes de animação turística, designadamente as coletividades locais que asseguram a promoção e organização de eventos de reconhecido interesse para o turismo;
8. h)Programar, promover e fazer representar o município em iniciativas de apoio às atividades económicas, nomeadamente feiras, exposições e congressos;
9. i)Promover a organização de eventos tradicionais de interesse para o turismo e, no mesmo âmbito, estimular e apoiar a organização de acontecimentos promovidos por outras entidades que se mostrem adequadas para a valorização ou dignidade da imagem turística do município;
10. j)Gerir a difusão da informação de interesse para os agentes de promoção turística do município e promover o intercâmbio turístico com outras cidades;
11. k)Criar e gerir uma base de dados sobre a oferta turística existente, nomeadamente em termos de hotelaria, restauração e similares.
3 -Compete aos serviços de Publicidade, Ocupação de Espaços Públicos, Feiras e Mercados:
1. a)Organizar, coordenar e gerir o funcionamento dos mercados e feiras sob jurisdição municipal;
2. b)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças pelos vendedores e concessionários;
3. c)Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras;
4. d)Proceder ao licenciamento dos vendedores e locais de venda ambulante;
5. e)Proceder ao licenciamento de ocupação de via pública com caráter temporário, nomeadamente, esplanadas e outras;
6. f)Proceder ao licenciamento de publicidade;
7. g)Garantir, em cooperação com os serviços de fiscalização municipal, o cumprimento das regras de funcionamento dos mercados e feiras em conformidade com os regulamentos existentes e com os que vierem a ser aprovados;
8. h)Aprofundar o conhecimento das atividades económicas locais;
9. i)Revitalizar o comércio tradicional;
10. j)Promover o concelho junto dos potenciais agentes económicos nacionais e internacionais, bem como dos organismos governamentais que tutelam as pastas económicas;
11. k)Colaborar no desenvolvimento e organização de feiras, conferências, seminários, exposições de entidades oficiais ou particulares e sessões de debate sobre temas relevantes para o desenvolvimento económico local;
12. l)Apoiar as diversas áreas do tecido económico local (comércio, indústria, agricultura, serviços e outros), incentivando a sua revitalização e modernização, colaborando ainda na apresentação de candidaturas a financiamentos comunitários e da administração central;
13. m)Organizar e manter um sistema de informação atualizado sobre os apoios ao desenvolvimento de projetos privados e públicos;
14. n)Impulsionar a diversificação do tecido económico existente, através do lançamento de infraestruturas e equipamentos de apoio inovadores;
15. o)Fomentar o rejuvenescimento da classe empresarial e do empreendedorismo;
16. p)Participar e integrar projetos, planos e iniciativas que interajam com o desenvolvimento do turismo local e regional;
17. q)Realizar eventos e iniciativas com caráter turístico e de lazer nas áreas, entre outras, do artesanato, restauração/gastronomia, turismo social, animação de espaços públicos e programas e circuitos turísticos temáticos;
18. r)Promover outras ações que se tornem essenciais para o desenvolvimento sustentável e qualitativo do turismo local.
4 -Promoção e valorização dos Caminhos e Percursos Pedestres:
1. a)Identificar e sinalizar os percursos pedestres e caminhos do município, em colaboração com a DJED;
2. b)Promover as intervenções e melhorias contínuas nos percursos e caminhos;
3. c)Promover e valorizar os Caminhos de Santiago que atravessam o concelho, nomeadamente o Caminho de Torres e o Caminho Português de Santiago Interior;
4. d)Divulgar e promover os Albergues de apoio aos Caminhos de Santiago;
5. e)Assegurar os contactos com as entidades responsáveis nestas áreas, tendo em vista a criação de circuitos permanentes de informação e a procura de oportunidades de financiamento nacional e internacional.

Artigo 21.º-A — Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo [GDET]

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