Artigo 47.º — Norma Revogatória

Com a entrada em vigor da presente orgânica, considera-se automaticamente revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Lamego, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 90, Despacho n.º 5472/2023, em 10/05/2023.